Art. 2 - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 5.087, de 30 de Agosto de 1966Ementa Isenta do impôsto de importação maquinária destinada à confecção de embalagem metálica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.087, de 30 de Agosto de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.087
- Ano
- 1966
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