Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.094, de 30 de Agosto de 1966Ementa Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Impôsto de Consumo).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.094, de 30 de Agosto de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.094
- Ano
- 1966
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