Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.099, de 2 de Setembro de 1966Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com revisão de aviões.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.099, de 2 de Setembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.099
- Ano
- 1966
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