Art. 1 do Lei nº 5.121, de 27 de Setembro de 1966

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o crédito especial de Cr$285.180,30 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta centavos), para atender as despesas correspondentes aos exercícios de 1958 e 1959, assim discriminadas: Gratificação pela prestação de serviço eleitoral Cr$ T.R.E. do Rio Grande do Sul ................................................................ 20.969,20 Despesas Gerais com Eleições: T. R. E. do Rio de janeiro ..................................................................... 254.679,00 Telefones, etc.: T. R. E. de Minas Gerais ..................................................................... 9.532,10 Total ................................................................................................... 285.180,30