Art. 7 do Lei nº 5.123, de 28 de Setembro de 1966

Art. 7 - Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais - o crédito suplementar de Cr$3.869.792.914 (três bilhões, oitocentos e sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil e novecentos e quatorze cruzeiros), em refôrço das categorias econômicas 3.1.1.1 - Pessoal Civil (Parte Fixa), 3.2.3.0 - Inativos, e 3.2.5.0 - Salário-família, do vigente Orçamento (Lei nº 4.900, de 10 de novembro de 1965), com as seguintes discriminações: Anexo 3 - Poder Judiciário 04.00 - Justiça Eleitoral Cr$ 02 - TRE de Alagoas ..................................................................... 47.022.569 03 - TRE do Amazonas ................................................................. 84.648.000 04 - TRE da Bahia ........................................................................ 294.810.989 05 - TRE do Ceará ........................................................................ 168.220.660 06 - TRE do Distrito Federal .......................................................... 71.000.000 07 - TRE do Espírito Santo ............................................................ 78.894.472 08 - TRE de Goiás ........................................................................ 75.612.794 09 - TRE da Guanabara ................................................................. 673.558.000 10 - TRE do Maranhão .................................................................. 83.330.000 11 - TRE de Mato Grosso .............................................................. 43.402.000 12 - TRE de Minas Gerais ............................................................. 365.180.630 13 - TRE do Pará .......................................................................... 81.897.000 14 - TRE da Paraíba ..................................................................... 68.072.828 15 - TRE do Paraná ...................................................................... 155.277.439 16 - TRE de Pernambuco .............................................................. 208.700.000 17 - TRE do Piauí ......................................................................... 69.626.770 18 - TRE do Rio de Janeiro ............................................................ 137.792.129 19 - TRE do Rio G. do Norte .......................................................... 93.434.000 20 - TRE do Rio G. do Sul ............................................................. 179.330.171 21 - TRE de Santa Catarina ........................................................... 124.124.965 22 - TRE de São Paulo ................................................................. 713.468.000 23 - TRE de Sergipe ..................................................................... 52.889.498 3.869.792.914