Art. 1 do Lei nº 514, de 29 de Novembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 24.506,60 (vinte e quatro mil quinhentos e seis cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento a Felipe dos Santos Reis, Professor Catedrático (F. N. A. – U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, de diferença de gratificação de magistério relativa ao período de 8 de outubro de 1942 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945.