Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.184, de 8 de Dezembro de 1966Ementa Retifica a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.184, de 8 de Dezembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.184
- Ano
- 1966
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