Art. 1 do Lei nº 5.185, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 1 - É aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, o crédito suplementar de Cr$918.000.000 (novecentos e dezoito milhões de cruzeiros) para refôrço das seguintes dotações, ao Orçamento vigente: 3.05.00 - Justiça do Trabalho 3.05.04 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Despesas de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil Cr$ 01.01 - Vencimentos e Vantagens fixas 863.000.000 02.02 - Despesas variáveis com pessoal civil 55.000.000 Total 918.000.000