Art. 2 - O favor concedido não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 5.187, de 8 de Dezembro de 1966Ementa Estende a isenção prevista na Lei nº 4.265, de 3 de outubro de 1963, a materiais destinados à Cooperativa de Laticínios de São Carlos e à Cooperativa Agrícola de Cotia, Estado de São Paulo.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.187, de 8 de Dezembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.187
- Ano
- 1966
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