Art. 8 do Lei nº 5.188, de 8 de Dezembro de 1966

Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. CAsTeLLo BRAnco Mauro Thibau Os anexos a que se refere o artigo 1º acham-se publicados no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1966. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211