Art. 4 - A Receita Tributária é revigorada e cobrada, segundo os textos legais, enumerados na legislação da Receita, na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, e na Legislação a ela complementar.
Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1967.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 5.189, de 8 de Dezembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.189
- Ano
- 1966
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.