Art. 10 do Lei nº 5.198, de 3 de Janeiro de 1967

Art. 10 - Ao ato de constituição da Fundação deverá estar presente, como representante da União, o Ministro da Educação e Cultura, cabendo a êste designar comissão incumbida de, no prazo de 120 (centro e vinte) dias, elaborar os estatutos respectivos, e submetê-los à aprovação do Presidente da República.