Art. 6 do Lei nº 5.198, de 3 de Janeiro de 1967

Art. 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros), através do Ministério da Educação e Cultura, e a doar essa importância ao Centro, para se aplicar em imóveis, títulos, equipamentos técnicos e despesas complementares de instalação.