Art. 2 - O crédito especial de que trata esta Lei que vigorará nos exercícios de 1967 e 1968 será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.
Lei nº 5.228, de 18 de Janeiro de 1967Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 40.000.000.000 (Quarenta bilhões de cruzeiros), em reforço do Fundo Federal de Eletrificação.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.228, de 18 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.228
- Ano
- 1967
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