Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas realizadas, em 1947, com a alimentação dos alunos da Escola Industrial de Florianópolis.
Lei nº 523, de 2 de Dezembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 60.000,00, para despesas de alimentação de alunos da Escola Industrial de Florianópolis.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 523, de 2 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 523
- Ano
- 1948
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