Art. 2 - Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, da anulação parcial, em igual valor, da dotação abaixo, do orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965: CÓDIGOS DESIGNAÇÃO Local Geral Secretaria de Administração 30.0.00 3.0.0.0 Despesas Correntes 32.0.00 3.2.0.0 Transferências Correntes 32.8.00 3.2.8.0 Contribuições de Previdência Social 32.8.01
Lei nº 5.236, de 20 de Janeiro de 1967Ementa Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.236, de 20 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 5.236
- Ano
- 1967
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.