Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.240, de 31 de Janeiro de 1967Ementa Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto-sensíveis.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.240, de 31 de Janeiro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.240
- Ano
- 1967
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