Art. 1 do Lei nº 526, de 8 de Dezembro de 1948

Art. 1 - É concedida à Companhia Paulista de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o material destinado à modernização das cabines de Jundiaí a Campinas e instalação do bloqueio automático, importado dos Estados Unidos e constante da relação anexa.