Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva Luiz Antônio da Gama e Silva Tarso Dutra ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.267, de 17 de Abril de 1967Ementa Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.267, de 17 de Abril de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.267
- Ano
- 1967
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