Art. 4 do Lei nº 5.271, de 24 de Abril de 1967

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva Luiz Antônio da Gama e Silva Fernando Ribeiro do Val RET01+++ LEI Nº 5.271, DE 24 DE ABRIL DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento da gratificação de função policial instituída pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 30.06.67) Retificação Na página 6.951, 1ª coluna, na ementa, ONDE SE LÊ: ... de NCr$3.291.576,96 ... LEIA-SE: ... de NCr$3.291.576,93 ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211