Art. 9 - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberto o crédito de NCr$630.060,00 (seiscentos e trinta mil e sessenta cruzeiros novos).
Lei nº 5.275, de 24 de Abril de 1967Ementa Reorganiza o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 5.275, de 24 de Abril de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.275
- Ano
- 1967
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