Art. 1 - O prazo de vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que permite a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido na legislação em vigor e, ainda, a venda de vinho a tôrno, fica prorrogado para 8 (oito) de outubro de 1968.
Lei nº 5.281, de 27 de Abril de 1967Ementa Modifica o prazo da vigência da Lei nº 4.426, de 8 de outubro de 1964, que "dispõe sobre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências".
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.281, de 27 de Abril de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.281
- Ano
- 1967
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