Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.282, de 28 de Abril de 1967Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de NCr$ 7.714.834,29 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros novos e vinte e nove centavos), para aplicação em obras do Plano do Carvão Nacional.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.282, de 28 de Abril de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.282
- Ano
- 1967
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