Art. 1 - É retificado para 9.66.139 o número do certificado cambial 9.65.139, constante do art. 1º da Lei número 5.087, de 30 de agôsto de 1966, que isenta do impôsto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.
Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967Ementa Retifica número de certificado cambial constante do artigo 1º da Lei número 5087, de 30 de agosto de 1966, que isenta do imposto de importação maquinaria destinada à confecção de embalagem metálica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 5.293, de 15 de Junho de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.293
- Ano
- 1967
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