Art. 20 do Lei nº 5.300, de 29 de Junho de 1967

Art. 20 - Ao art. 91 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 (Código da Justiça Militar), fica acrescentada a seguinte alínea: “f) julgar em instância única os processos oriundos do Conselho de Justificação.”