Art. 13 do Lei nº 5.318, de 26 de Setembro de 1967

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, os Decretos-leis ns. 248 e 303, de 28 de fevereiro de 1967. Brasília, 26 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA Ivo Arzua Pereira Tarso Dutra Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211