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Lei nº 5.330, de 11 de Outubro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.330
Ano: 1967

Ementa

Inclui, nas isenções do imposto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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