Art. 2 - ...VETADO...
Lei nº 5.341, de 27 de Outubro de 1967Ementa Dispõe sobre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.341, de 27 de Outubro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.341
- Ano
- 1967
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