Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.354, de 9 de Novembro de 1967Ementa Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material importado pela Sociedade Telefônica de Franca Ltda. e destinado à ampliação de uma central telefônica sistema A.G.F.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.354, de 9 de Novembro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.354
- Ano
- 1967
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