Art. 7 — Lei nº 5.365, de 1º de Dezembro de 1967

Art. 7 - Compete à Secretaria Executiva:

a) - apresentar ao Conselho Deliberativo propostas sôbre os assuntos da competência dêsse órgão;

b) - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho;

c) - apresentar ao Conselho Deliberativo e ao Ministro do Interior relatório periódico sôbre o desenvolvimento do Plano Diretor;

d) - elaborar plano de emergência, em caso de caIamidade pública.

Parágrafo único - O Superintendente da SUDECO será o responsável pela Secretaria Executiva auxiliado por um Superintendente-Adjunto.

Art. 7 do Lei nº 5.365, de 1º de Dezembro de 1967