Art. 3 do Lei nº 537, de 14 de Dezembro de 1948

Art. 3 - A Despesa será realizada na forma dos Anexos números 2 a 25, com a satisfação dos encargos da União, o custeio e a manutenção dos serviços públicos, obedecida a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional ........................................................... 94.828.690,00 Anexo nº 3 - Tribunal de Contas ............................................................. 6.881.380,00 Anexo nº 4 - Presidência da República ................................................... 1.305.338.430,00 Anexo nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público .................. 25.060.880,00 Anexo nº 6 - Estado Maior Geral ............................................................ 1.987.200,00 Anexo nº 7 - Comissão de Reparações de Guerra ................................... 491.780,00 Anexo nº 8 - Conselho Federal de Comércio Exterior ............................... 3.657.750,00 Anexo nº 9 - Conselho de Imigração e Colonização ................................. 2.268.830,00 Anexo nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ................... 2.406.850,00 Anexo nº 11 - Conselho Nacional de Petróleo ........................................... 132.492.250,00 Anexo nº 12 - Conselho e Segurança Nacional ......................................... 930.330,00 Anexo nº 13 - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ....................... 40.095.100,00 Anexo nº 14 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ............................................................................. 2.904.400,00 Anexo nº 15 - Ministério da Aeronáutica ................................................... 1.480.830.603,00 Anexo nº 16 - Ministério da Agricultura ..................................................... 1.064.485.628,00 Anexo nº 17 - Ministério da Educação e Saúde ......................................... 2.179.805.906,00 Anexo nº 18 - Ministério da Fazenda ........................................................ 3.429.082.910,00 Anexo nº 19 - Ministério da Guerra .......................................................... 2.827.456.005,00 Anexo nº 20 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores .......................... 980.069.925,00 Anexo nº 21 - Ministério da Marinha ......................................................... 1.428.136.879,00 Anexo nº 22 - Ministério das Relações Exteriores ..................................... 154.380.116,00 Anexo nº 23 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ........................ 731.229.097,00 Anexo nº 24 - Ministério da Viação e Obras Públicas ................................ 3.319.100.300,00 Anexo nº 25 - Poder Judiciário ................................................................ 157.085.530,00 Total da Despesa ........................................................... 19.370.015.769,00