Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.386, de 21 de Fevereiro de 1968Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Comunicações, o crédito especial de Ncr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos), para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.386, de 21 de Fevereiro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.386
- Ano
- 1968
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