Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. a. costa e silva Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.395, de 23 de Fevereiro de 1968Ementa Dispõe sobre os "cofres de carga"e altera o artigo 9 do Decreto-Lei nº 83, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a cobrança de taxas portuárias.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.395, de 23 de Fevereiro de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.395
- Ano
- 1968
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