Art. 1 - É concedida isenção do impôsto de importação e taxas aduaneiras para 21 (vinte e um) volumes de pêso bruto de 38.845 (trinta e oito mil e oitocentos e quarenta e cinco) quilos, contendo uma máquina matriz dínamo-elétrica completa com os respectivos acessórios, e vindos dos Estados Unidos da América do Norte, em dezembro de 1946, para o Govêrno do Estado de Santa Catarina.
Lei nº 540, de 15 de Dezembro de 1948Ementa Concede isenção de direitos de importação para maquinária destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 540, de 15 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 540
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.