Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.405, de 9 de Abril de 1968Ementa Estende à Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, no Estado de Minas Gerais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.405, de 9 de Abril de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.405
- Ano
- 1968
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