Art. 1 - É o Tesouro Nacional autorizado a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional de NCr$297.870.170,00 (duzentos e noventa e sete milhões, oitocentos e setenta mil, cento e setenta cruzeiros novos) para NCr$498.217.096,00 (quatrocentos e noventa e oito milhões, duzentos e dezessete mil e noventa e seis cruzeiros novos), a ser realizado, 40% (quarenta por cento) no ato da subscrição, e o restante, em parcelas de 20% (vinte por cento), em 3 (três) prestações semestrais subseqüentes, a partir de 1969.
§ 1º - O aumento de que trata êste artigo será dividido em ações do valor nominal de NCr$1,00 (hum cruzeiro nôvo) cada uma.
§ 2º - Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações.