Art. 5 - É o Ministério da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo a ser contraído pela Companhia Siderúrgica Nacional com o Export Import Bank Of Washington, até o montante de US$30.000.000.00 (trinta milhões de dólares) mais os respectivos juros e despesas.
Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968Ementa Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Siderúrgica Nacional, e garantir empréstimo externo para ampliar as instalações industriais da Usina de Volta Redonda e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 5.409, de 9 de Abril de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.409
- Ano
- 1968
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