Art. 19 do Lei nº 541, de 15 de Dezembro de 1948

Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1948 – 127º da Independência e 60º da República. Eurico g. dutra. Adroaldo Mesquita da Costa. Sylvio de Noronha. Canrobert T. da Costa. Hildebrando Accioly. Corrêa e Castro. Clóvis Pestana. Daniel de Carvalho. Clemente Mariani. Honório Monteiro. Armando Trompowsky. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211