Art. 1 - É criado o Serviço Nacional de Bibliotecas Municipais, subordinado ao Ministério da Educação e Cultura, destinado a programar e a promover a instalação e a manutenção, diretamente ou através de convênios, de bibliotecas em todos os municípios brasileiros.
Parágrafo único - Para custeio de suas atividades, contará o Serviço com os seguintes recursos:
a) - 20% (vinte por cento) das dotações que a União destinar à manutenção das atividades do Conselho Federal de Cultura;
b) - outras consignações orçamentárias ou doações e contribuições de qualquer natureza.