Art. 2 do Lei nº 5.425, de 29 de Abril de 1968

Art. 2 - A remuneração dos despachantes fixada no art. 39 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, em nenhuma hipótese poderá ser recolhida através das repartições aduaneiras, devendo êsse recolhimento ser efetuado nas respectivas Entidades de Classe.