Art. 9 do Lei nº 5.428, de 30 de Abril de 1968

Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República. a. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso O subanexo a que se refere o art. 1º foi publicado no Diário Oficial de 2-5-68. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211