Art. 8 do Lei nº 5.437, de 16 de Maio de 1968

Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva __________ As alterações referidas no art. 1º foram publicadas no Diário Oficial de 20-5-68. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211