Art. 5 do Lei nº 5.440, de 22 de Maio de 1968

Art. 5 - A despesa, a que se refere o artigo anterior, será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 5.368, de 1 de dezembro de 1967.