Art. 4 do Lei nº 5.469, de 8 de Julho de 1968

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 8 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA José de Magalhães Pinto Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Tarso Dutra Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio Edmundo de Macedo Soares João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211