Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.472, de 9 de Julho de 1968Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 1º, passando a ser 2º o parágrafo único, da Lei nº 4.066, de 28 de maio de 1962, que estabelece normas para a validade de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.472, de 9 de Julho de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.472
- Ano
- 1968
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