Art. 16 do Lei nº 5.479, de 10 de Agosto de 1968

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963, e demais disposições em contrário. Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Leonel Miranda ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211