Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. costa e silva Luís Antônio da Gama e Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Antonio Delfim Netto Mario David Andreazza Jarbas G. Passarinho Helio Beltrão ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 5.480, de 10 de Agosto de 1968Ementa Revoga o Decreto-lei nº 127, de 31 de janeiro de 1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.480, de 10 de Agosto de 1968
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.480
- Ano
- 1968
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