Art. 30 — Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968

Art. 30 do Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.500
Ano: 1968

Ementa

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966, que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelo Decreto-lei nº 174, de 15 de fevereiro de 1967, e Decreto-lei nº 321, de 4 de abril de 1967, e dá outras providências.

Art. 30 - A promoção por Merecimento é feita pelo Presidente da República, tendo por base o Quadro de Acesso por Merecimento.

Parágrafo único - Na promoção por merecimento deverá ser obedecido o seguinte critério: - para a primeira vaga será selecionado um entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso por Merecimento; - para a segunda vaga será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e mais dois que ocupam as suas classificações que vem imediatamente a seguir no Quadro de Acesso por Merecimento; - para a terceira vaga será selecionado um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no Quadro de Acesso por Merecimento; - e assim por diante. ...........................................................................................................................................................

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Art. 30 do Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968

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