Art. 71 do Lei nº 5.508, de 11 de Outubro de 1968

Art. 71 - As emprêsas agropecuárias beneficiárias dos incentivos previstos no art. 18 da Lei número 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei nº 4.869 de 1º de dezembro de 1965, assegurarão aos trabalhadores rurais residentes na propriedade em que se localizar o respectivo empreendimento, e que constituírem excedentes de mão-de-obra, direito à exploração agrícola, sob a orientação da SUDENE, em colaboração com o IBRA e o INDA, da área disponível da referida propriedade, na forma do regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, visando à Implantação da Reforma Agrária e execução da Política Agrícola, nos têrmos da legislação específica, principalmente da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964.