Art. 1 do Lei nº 5.525, de 5 de Novembro de 1968

Art. 1 - O artigo 28 do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos: “Art. 28. O Fundo Especial da Loteria Federal, previsto no artigo anterior, terá seus recursos aplicados nas seguintes finalidades: I) 30% destinados à constituição de um “Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica”. II) 20% destinados à constituição de um “Fundo Especial de Desenvolvimento das Operações das Caixas Econômicas Federais”. III) 20% destinados a constituição de um “Fundo Especial de Serviços Públicos e Investimentos Municipais”. IV) 20% destinados à constituição de um “Fundo Especial de Manutenção e Investimentos”. V) 20% destinados ao “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”. VI) 20% destinados à constituição de um “Fundo Especial de Alimentação Escolar (FEAE)”.